Investigação conclui que houve irregularidades em todas etapas da obra da Câmara de Vereadores

Foto: Renan Mattos (Diário)
Parada em 2013, obra da Câmara está só 25% pronta

Das quatro frentes abertas para investigar a construção da nova sede da Câmara dos Vereadores de Santa Maria, uma já foi concluída. A comissão especial criada pelo Legislativo para avaliar a situação divulgou o relatório final da investigação, que aponta falhas na execução do serviço.

O documento reuniu informações e depoimentos de testemunhas envolvidas no processo de licitação da obra, que teve início em 2011 e está interrompida desde 2013. Segundo o relatório, a construção da sede "começou de forma equivocada já na elaboração do projeto estrutural e continuou no processo licitatório, no andamento da obra e na sua rescisão" e "irregularidades e inconformidades foram verificadas ao longo de todas as etapas do processo, que culminaram na rescisão contratual".

No entanto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que também investiga a obra, pediu sigilo na divulgação de alguns fatos, como, por exemplo, "supostos pagamentos pela empresa Engeporto sem que tenha havido a contraprestação de serviço."

Por ora, a comissão enviou cópia do relatório ao TCE, Ministério Público Estadual e prefeitura para auxiliar nas investigações em andamento nesses órgãos.

- A comissão especial não é o instrumento mais adequado para julgar, por isso encaminhamos para os órgãos que investigam os supostos crimes. A gente entende que existiu improbidade administrativa - explica o relator da comissão, Juliano Soares (PSDB), o Juba.

Em 26 de outubro de 2011 foi lançado o edital do processo licitatório, orçado em no máximo R$ 4.973.635,54, com prazo de execução de 12 meses a contar da assinatura do contrato. O projeto original previa cinco andares em área de 3,98 mil m², com 26 gabinetes de 40 m², além de auditório para 400 pessoas.

SOBRA A OBRA

A empresa Engeporto, de Campo Bom, foi a única empresa a apresentar proposta no valor de R$ 6.177.167,66, valor acima da planilha de cálculo, sendo desclassificada. Após oito dias, a Engeporto apresentou o valor de R$ 4.973.000
O contrato é assinado em 27 de dezembro de 2011, pela então presidente, vereadora Sandra Rebelato (PP)
Em 13 de junho de 2012, foi feito o primeiro embargo da obra pelo Ministério do Trabalho, por falta de equipamentos de segurança e risco de queda. A obra ficou parada por 47 dias
Em 16 de outubro de 2012, foi feito o primeiro pedido de aditivo no valor de R$ 22.711,11, decorrente de serviços de escavação e transporte do solo, carga e transporte de entulho em virtude da existência de vigas subterrâneas do atual prédio da Câmara
Em 17 de dezembro de 2012, foi feito um pedido pela Engeporto de aditivo para contemplar formas e armações de vigas que não estavam descritas no projeto original. O pedido foi negado pelo presidente da época, Manoel Badke (DEM), com base em parecer da comissão externa da Câmara
Em 20 de dezembro de 2012, foi concedido o segundo aditivo à obra, que consistia na prorrogação da entrega da obra em mais seis meses, já que a mesma estava apenas com 17% de conclusão (no mesmo dia, foi publicado o pregão para aquisição de 219 móveis para a nova sede)
O terceiro aditivo, e último, foi realizado em 24 de outubro de 2013, que previa a rescisão do contrato no valor de R$ 366.967,47, pago à Engeporto, referente a algumas multas aplicadas pela Câmara e valores que a empresa teria a receber referentes ao aditivo que havia sido requerido no final de 2012
Em 29 de outubro de 2012, foi elaborada a rescisão do contrato pelo então presidente Marcelo Zappe Bisogno (PDT), com base na inexecução parcial da obra, em virtude de notificações com apontamentos que não foram cumpridos
Em 19 de maio de 2015, foi contratado e feito o laudo técnico pela empresa RSP, em que demonstrou as patologias da obra, e as devidas correções para continuação da mesma
Em 7 de junho de 2016, o vereador Marcelo Bisogno, ex-presidente da Câmara, protocolou um pedido de abertura de sindicância para apurar eventuais irregularidades na execução da obra, que foi encaminhado à prefeitura, que instalou o processo administrativo de sindicância nº 92/2016, cuja investigação de irregularidades envolvendo a Câmara e Engeporto está em andamento e serão ouvidas testemunhas.
Em 24 de novembro de 2017, a Câmara lançou licitação para contratação de empresa para criação de projeto de recuperação da obra no valor de R$ 46.238,45 (o valor da execução da obra ainda não foi orçado)
Para a comissão especial, foram constatados problemas na elaboração do processo licitatório, com uma obra "cuja qualidade da execução dos serviços de concreto armado da superestrutura é bastante deficitária, com pilares fora de prumo, concreto com "bicheiras", principalmente nos pilares e vigas"
Segundo o relatório final, ficaram comprovadas "irregularidades em todas as fases do processo de construção da obra" e que, "além das irregularidades apontadas no relatório da inspeção extraordinária, o trabalho desempenhado pela Engeporto na prestação de serviço foi de tremenda irresponsabilidade e ineficiência". No entendimento da comissão especial, a Engeporto não mostrou aptidão técnica profissional para erguer um prédio do porte do projeto
Com isso, a comissão fez o encaminhamento do relatório ao Tribunal de Contas do RS, ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Polícia Civil para que tome ciência da inspeção extraordinária do TCE, além de encaminhar, uma cópia à Corregedoria-Geral do Município para auxílio nas apurações sobre irregularidades da obra e compra dos móveis

SOBRA OS MÓVEIS

No dia 20 de dezembro de 2012, foi publicado o pregão visando à aquisição de 219 móveis para a nova sede da Câmara, que estava apenas com 17% pronta (prazo inicial dado para conclusão da obra era dezembro de 2012). No mesmo dia, um segundo aditivo foi dado à empresa Engeporto, para prorrogação da entrega da obra em mais seis meses
A prorrogação do prazo foi utilizada como justificativa, à época, de que a obra já estaria pronta até final de 2013, e que, por isso, era necessária a compra dos móveis
Foram adquiridos 25 cadeiras tipo presidente por R$ 17.350; 105 cadeiras giratórias por R$ 57.225; 63 mesas de escritório por R$ 37.107; 7 gaveteiros com rodas por R$ 4.382; 9 armários com duas portas por R$ 7.938 e 10 estantes de aço por R$ 4.960, totalizando R$ 128.962
Após a compra, os móveis foram montados na Câmara e encaminhados para o almoxarifado central da prefeitura, onde foram armazenados em fevereiro de 2013
Em julho de 2013, a Diretoria Administrativa da Câmara é informada pela Divisão de Patrimônio da prefeitura que os móveis estavam mal armazenados
Em agosto de 2014, foi feita a transferência dos móveis do depósito do almoxarifado central para o depósito da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços, a pedido da Secretaria de Finanças do município
Em junho de 2015, a Divisão de Patrimônio da Câmara informou à Secretaria-Geral da Casa sobre os estragos de 26 mesas e sobre problemas de infiltração
De 2013 a 2015, foram feitas 59 retiradas/requisições para a atual sede. A última retirada foi feita em novembro de 2015, zerando os móveis que estavam em posse do Executivo, restando apenas 26 mesas deterioradas e duas cadeiras giratórias sem procedência
Em junho de 2016, a presidência da Câmara solicitou providências administrativas da prefeitura na averiguação do ocorrido e ressarcimento dos bens estragados. O então prefeito Cezar Schirmer solicitou que a Câmara informasse o valor dos bens extraviados para efetuar o ressarcimento
A Câmara já manifestou interesse em receber o valor do ressarcimento dos 28 itens, totalizando R$ 17.227,79, cuja definição aguarda o fim da sindicância na prefeitura
Segundo o relatório, todos os móveis que foram comprados em 2013, exceto os avariados pelo mau armazenamento, e aqueles que foram enviados ao Executivo por serem considerados inservíveis para a Câmara, encontram-se distribuídos pela Casa
Com isso, a comissão fez o encaminhamento do relatório ao Ministério Público Estadual - que ingressou com ação de Improbidade Administrativa que está em andamento - para análise da documentação referente à compra dos móveis, e se necessário, adotar as medidas para responsabilização dos agentes no que se refere ao mobiliário avariado

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